Lei 11.941/2009: Prazo para adesão termina hoje (30/11)
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informam que o parcelamento previsto pela lei 11.941/2009 termina hoje às 20h. Conforme dados da RFB, até a manhã de hoje os sistemas informatizados registraram 1.169.757 pedidos de adesão. Destes, um total de 514.702 já estão validados.
Adesão a Parcelamentos termina dia 30 de novembro
Será encerrado às 20h do dia 30 de novembro de 2009 o período de adesão ao pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou não, previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Podem ser quitados ou divididos, em até 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), PAES (Parcelamento Especial), PAEX (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinário. Mesmos débitos já excluídos desses parcelamentos estão abrangidos pela lei.
Receita publica Instrução Normativa que altera regras do Sicobe
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União de hoje (20/11), Instrução Normativa 972 que modifica alguns pontos na legislação do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas).
Receita libera quinta – feira (19/11) consulta ao lote residual do IRPF/2007
A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 19/11, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007, ano-calendário 2006.
Receita libera quarta – feira (18/11) consulta ao lote residual do IRPF/2005
A Receita Federal do Brasil abre nesta quarta-feira, 18 de novembro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2005.
Receita publica Instrução Normativa de consolidação da legislação previdenciária
A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (17/11), da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009, que consolida as normas de tributação, arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias, anteriormente constantes da IN MPS/SRP nº3, de 14 de junho de 2005.
Receita libera quarta – feira (18/11) consulta ao lote residual do IRPF/2006
A Receita Federal do Brasil abre nesta quarta-feira, 18 de novembro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006, ano-calendário 2005.
Adesão a Parcelamentos termina dia 30 de novembro
Será encerrado às 20h do dia 30 de novembro de 2009 o período de adesão ao pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou não, previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Podem ser quitados ou divididos, em até 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), PAES (Parcelamento Especial), PAEX (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinário. Mesmos débitos já excluídos desses parcelamentos estão abrangidos pela lei.
Receita libera sexta – feira (13/11) consulta ao lote residual do IRPF/2004
A Receita Federal do Brasil abre nesta sexta-feira, 13 de novembro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004, ano-calendário 2003.
Agendamento da opção pelo Simples Nacional já está disponível
O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que o agendamento da opção pelo regime para 2010 já está disponível para as empresas que pretendem aderir. O prazo termina em 30/12.
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