Lei nº 11.941/2009: prazo para desistir de ações judiciais e recursos administrativos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi prorrogado para 1º de março de 2010 o prazo de desistência de ações judiciais e recursos administrativos, para os contribuintes que aderiram ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (caput do art. 13 e o § 4º do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009). A prorrogação ocorre porque o prazo final (28 de fevereiro deste ano) incidia em dia não útil (art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19 de novembro de 2009).
Receita libera quinta-feira (18/02) consulta ao lote residual do IRPF/2007
A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 18 de fevereiro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007.
Leia mais
Receita libera quarta – feira (17/02) consulta ao lote residual do IRPF/2006
A Receita Federal do Brasil abre nesta quarta-feira, 17 de fevereiro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2006.
Leia mais
Receita libera hoje (12/02) consulta ao lote residual do IRPF/2005
A Receita Federal do Brasil abre hoje, (12/02), a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2005.
Leia mais
Receita libera hoje (12/02) consulta ao lote residual do IRPF/2004
A Receita Federal do Brasil abre hoje, (12/02), a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004.
Leia mais
Receita divulga novidades da Declaração do IRPF 2010
Principais Mudanças
Não obrigatoriedade de entrega da declaração para sócio de empresa desde que não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade. (ano passado cerca de 5 milhões de contribuintes entregaram declaração por se enquadrarem nesta condição)
Leia mais
Receita anuncia amanhã (10/02) as novas regras para a Declaração do IRPF/2010
O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo, e o Supervisor Nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, concedem entrevista coletiva à imprensa amanhã (10/02) às 11 horas para anunciar as regras da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010.
Leia mais
Receita libera, segunda-feira, consulta ao lote Multi-exercício do IRPF 2008 e 2009
A Receita Federal do Brasil libera às 9 horas de segunda-feira (8/2), consulta ao lote de restituições multi-exercício do Imposto de Renda da Pessoa Física 2008 e 2009.
Leia mais
Simples Nacional: 260,8 mil realizaram pedido de adesão
O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que até o final do prazo para adesão ao regime, encerrado em 29/01, foram recepcionados 260.873 pedidos de opção. Deste total, 89.101 pedidos já estão deferidos, sendo que 12.917 se referem a empresas novas e 76.184 a empresas já constituídas.
Leia mais
Receita aprova o novo programa de pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) para créditos de PIS e Cofins não cumulativos.
A partir desta segunda-feira (1º/2) os pedidos de ressarcimento e a declaração de compensação, nos casos de créditos de PIS e Cofins não cumulativos, somente serão recepcionados pela Receita Federal do Brasil – RFB, após a prévia apresentação dos arquivos digitais com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito.
Leia mais
