Receita publica Instrução Normativa com novas regras de ressarcimento de créditos de tributos
Nova sistemática prevê a possibilidade antecipação de 50% do valor pleiteado em trinta dias
A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje (04/08) da Instrução Normativa RFB nº 1060 que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos da COFINS, do PIS/PASEP e do IPI, instituído pela Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010.
Decreto presidencial “zera” alíquotas do IPI para produtos da construção civil
Em decreto presidencial de nº 6.0823/09, publicado hoje no Diário Oficial da União, o governo estabeleceu alíquota zero de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre produtos destinados à construção civil. Os produtos beneficiados tinham alíquota 5% do imposto, à exceção de “cadeados”, cuja alíquota era 10%.
O benefício vale por 03 meses. A desoneração para o período é de R$ 88 milhões. A partir de 16 de julho serão reestabelecidas as alíquotas anteriores.
Publicado decreto com novas disposições sobre a redução de IPI sobre automóveis
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reduziu, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União de hoje, a alíquota do IPI incidente sobre alguns veículos fora de estrada “off road”, de 15 para 7,5%.
