Receita normatiza regime especial de fiscalização – REF
Procedimentos estão amparados no artigo 33 da Lei 9.430/96
A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 979/2009 que disciplina o Regime Especial de Fiscalização – REF, que trata o artigo 33 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
