Simples Nacional: 260,8 mil realizaram pedido de adesão
O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que até o final do prazo para adesão ao regime, encerrado em 29/01, foram recepcionados 260.873 pedidos de opção. Deste total, 89.101 pedidos já estão deferidos, sendo que 12.917 se referem a empresas novas e 76.184 a empresas já constituídas.
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Simples Nacional: modificado o enquadramento do setor cultural
Medida vale a partir de janeiro de 2010
A partir de 1º de janeiro de 2010 fica alterada a tributação do setor cultural no Simples Nacional. A nova regra está estabelecida na Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009.
As atividades culturais que, de janeiro a dezembro de 2009, foram tributadas com base no anexo V da Lei Complementar nº 123/06 passam a ser tributadas com base no anexo III dessa mesma Lei.
Agendamento da opção pelo Simples Nacional já está disponível
O Comitê Gestor do Simples Nacional informa que o agendamento da opção pelo regime para 2010 já está disponível para as empresas que pretendem aderir. O prazo termina em 30/12.
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Comitê Gestor do Simples Nacional divulga ferramenta que possibilita o agendamento da opção pelo regime em 2010
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informa que o contribuinte que desejar fazer a opção pelo regime, a partir de 2010, poderá utilizar a ferramenta do agendamento.
Microempreendedor Individual: Resolução com novas ocupações está publicada no Diário Oficial da União
O Diário Oficial da União de hoje (23/09) traz a publicação da Resolução nº 67, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que autoriza novas ocupações a se cadastrarem como Microempreendedores Individuais (MEI).
Segue abaixo o endereço onde a Resolução nº 67 pode ser acessada:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2009/CGSN/Resol67.htm
Fonte: Receita Federal
Microempreendedor Individual: Receita reduz documentação e facilita inscrição no CNPJ
A Receita Federal do Brasil publicou hoje (13/07) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 956, que simplifica a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para o Microempreendedor Individual (MEI), com a dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ). Os Documentos são obrigatórios para a inscrição de todas as demais empresas no CNPJ.
Aprovada resolução que dispõe sobre agendamento da opção pelo Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 60, que cria a figura do agendamento da opção pelo Simples Nacional.
A opção para empresas já em atividade ocorre todos os anos no mês de janeiro. Pelo novo dispositivo, a empresa poderá agendar seu pedido no período entre o mês de novembro e dezembro do ano anterior. Em 2009, o agendamento poderá ser efetuado entre 03/11/2009 e 30/12/2009, no Portal do Simples Nacional.
2,7 Milhões enviaram Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2009)
Após o término do prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – 2009, ano-calendário 2008) o Comitê Gestor informa que 2.739.716 declarações foram enviadas por 2.649.296 empresas.
Declaração do Simples poderá ser enviada até 20 de maio
Resolução do Comitê Gestor estará no DOU da próxima terça-feira
O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN – aprovou a Resolução nº 59, permitindo que as Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, relativas ao ano-calendário 2008, transmitidas entre o dias 5 e 20 de maio de 2009, sejam consideradas efetivamente entregues em 4 de maio de 2009. A Resolução será publicada no Diário Oficial da União do dia 19/05/2009.
Comitê Gestor regulamenta figura do Microempreendedor Individual-MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN aprovou resolução regulamentando a figura do Microempreendedor Individual-MEI, estabelecendo como limite para que o empresário individual se formalize como MEI a renda máxima bruta de R$ 36 mil, auferida no ano–calendário anterior.
