Declaração do Simples poderá ser enviada até 20 de maio
Resolução do Comitê Gestor estará no DOU da próxima terça-feira
O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN – aprovou a Resolução nº 59, permitindo que as Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN, relativas ao ano-calendário 2008, transmitidas entre o dias 5 e 20 de maio de 2009, sejam consideradas efetivamente entregues em 4 de maio de 2009. A Resolução será publicada no Diário Oficial da União do dia 19/05/2009.
Comitê Gestor regulamenta figura do Microempreendedor Individual-MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN aprovou resolução regulamentando a figura do Microempreendedor Individual-MEI, estabelecendo como limite para que o empresário individual se formalize como MEI a renda máxima bruta de R$ 36 mil, auferida no ano–calendário anterior.
Simples Nacional: Comitê Gestor altera vencimento e prazo para entrega da DASN-2009
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou três resoluções que alteram o prazo de vencimento dos tributos do Simples Nacional, que agora passam o vencimento para o dia 20 do mês subseqüente, prorrogando-se para o dia útil subseqüente quando naquele dia não houver expediente bancário. O próximo vencimento, por exemplo, será dia 20/04/2009, dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em março/2009.
Comitê Gestor aprova 190,3 mil inclusões no Simples em janeiro e fevereiro
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou em janeiro e fevereiro desse ano 190.388 solicitações de inclusão de empresas no Simples Nacional – 37,9 por cento, de um total de 501.962 pedidos feitos no período.
Comitê Gestor prorroga para 20 de fevereiro prazo de adesão ao Simples
Prazo passa a valer também para pedidos de parcelamento e regularização de pendências
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar para 20 de fevereiro os prazos de adesão ao Simples Nacional com efeitos para 2009 e do pedido de parcelamento especial e pagamento da 1ª parcela. Os prazos terminariam amanhã, 30 de janeiro.
Prazo para opção pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30
O prazo para que as micro e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30 de janeiro, às 20 horas. Foram registrados até às 18 horas de ontem (20/1) 223.802 pedidos de opção. Desse total 144.450 encontram-se pendentes de regularização por débitos ou problemas cadastrais junto à RFB, Estados ou Municípios, 67.017 foram deferidos de imediato, e 12.335 são de empresas novas, aguardando deferimento de entes federativos.
